Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento. A MP será enviada ao Senado. A medida foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), e sem mudanças no texto. “Trata-se A de serviço que, por falhas de mercado, poderia não ser prestado pela iniciativa privada caso não houvesse intervenção estatal”, afirmou. Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a 2023) a cobrança foi suspensa. No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder na função, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep). A contratação, sem licitação, é alvo de questionamento na Justiça Federal. A MP legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros. Segundo o governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade. Segundo o texto aprovado, o banco continuará a receber a remuneração contratual estabelecida quando da edição da MP até o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir o valor da remuneração pelo serviço.